CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SPA/ME Nº 01.039155/2024
1 – EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 – Empresa Mandatária:
Razão Social: OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.
Endereço: DAS NACOES UNIDAS Número: 12901 Complemento: TORRE OESTE BLOCO C 3 E 4 ANDARES CONJ 301/401 DEP. 12/13/16
TIPO G 4SS G4
Bairro: BROOKLIN PAULISTA Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04578-000
CNPJ/MF nº: 17.261.661/0001-73
2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Sorteio
3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.
4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:
06/12/2024 a 15/01/2025
5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
06/12/2024 a 31/12/2024
6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
DA PROMOÇÃO
6.1. A presente Promoção é destinada às pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos de idade, capazes, residentes e domiciliadas no território nacional, que frequentarem os restaurantes Outback nos horários estipulados para o rodízio (de domingo à sexta-feira, das 17h00 às 20h00), que não possuam qualquer tipo de sensibilidade, intolerância ou alergia à pimenta, e que cumprirem com todas as regras deste Regulamento (“Participante(s)”).
6.2. O período de participação da presente Promoção terá início às 17h00 do dia 06 de dezembro de 2024 e se encerrará às 20h00 do dia 31 de dezembro de 2024 ou de acordo com o horário de fechamento de cada restaurante Outback, que pode variar conforme o horário local e diferentes fusos horários do Brasil (“Período de Participação”).
DA MECÂNICA
6.3. Para participar da Promoção, o interessado deverá frequentar algum restaurante Outback dentro do Período de Participação indicado no Item 6.2. acima, solicitar o Rodízio Ribs on Fire ou o Rodízio Celebration, e consumir a porção de billy ribs (ripa de costela), na qual umas das billys estará extremamente apimentada.
6.3.1. Os Participantes poderão acessar a lista de restaurantes Outback participantes da presente Promoção através do link https://www.outback.com.br/restaurantes.
6.4. Uma das billy ribs da porção estará extremamente apimentada (mais apimentada que as demais billy ribs da porção) (“Costela Superapimentada”) e caso o Participante tenha a “sorte” de consumi-la, a Promotora entregará um cartão dourado ao Participante (“Card Dourado”).
6.5. O Card Dourado recebido pelo Participante terá um código alfanumérico que deverá ser cadastrado no site da Promoção através do link www.outback.com.br/ribsonfire (“Site”) até às 23h59 o dia 05 de janeiro de 2025. Após o cadastro do código, o Participante deverá informar os dados pessoais abaixo para completar o seu cadastro (“Cadastro”):
(i) Nome completo;
(ii) CPF;
(iii) Telefone com DDD;
(iv) E-mail;
(v) Endereço.
6.6. Após inserir corretamente os dados mencionados acima no Site, o Participante receberá um Número da Sorte, gerado automaticamente pelo próprio site da Promoção, oportunidade em que terá sua participação efetivada (“Participação Concluída”).
6.7. Para fins de clareza, o código alfanumérico constante no Card Dourado gerará um número da sorte para participação no sorteio da Promoção (“Número da Sorte”), que será realizado com base na extração da Loteria Federal do dia 11/01/2025. Este sorteio premiará 100 (cem) Participantes com 12 (doze) vouchers de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada, para utilização mensal nos restaurantes Outback.
6.7.1. Os vouchers serão limitados ao valor de R$ 250,00 por mês, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais) para utilização do contemplado em restaurantes Outback pelo período de 1 (um) ano, com validade máxima até dezembro de 2025.
6.8. A participação é limitada a 1 (um) CPF por pessoa, de modo que cada Participante somente poderá receber 1 (um) prêmio ofertado nesta Promoção. Caso o Participante seja contemplado em mais de um Número da Sorte, as premiações adicionais serão desconsideradas, sendo o prêmio direcionado ao Participante portador do Número da Sorte subsequente.
DO CRONOGRAMA DA PROMOÇÃO
6.9. A Promoção seguirá o seguinte cronograma:
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO NA PROMOÇÃO: das 17h00 do dia 06 de dezembro de 2024 às 20h00 do dia 31 de dezembro de 2024, conforme redação dada ao Item 6.2. supra;
PERÍODO DE CADASTRO NO SITE DA PROMOÇÃO: das 17h00 do dia 06 de dezembro de 2024 às 23h59 do dia 05 de janeiro de 2025;
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 11 de janeiro de 2025;
DATA DE APURAÇÃO DOS CONTEMPLADOS: 15 de janeiro de 2025; e
DATA DE DIVULGAÇÃO DOS GANHADORES: 18 de janeiro de 2025.
6.10. A participação na Promoção será encerrada na data estipulada neste Regulamento ou antecipadamente, caso todos os Números da Sorte disponibilizados para esta Promoção sejam distribuídos. Caso essa antecipação ocorra, tal informação será devidamente comunicada no site oficial da Promoção.
DO ESTADO DE SAÚDE DO PARTICIPANTE
6.11. Os Participantes declaram, no ato de sua inscrição, estarem em plenas condições de saúde, sem qualquer tipo de sensibilidade, intolerância ou alergia à pimenta, estando aptos a consumir a Costela Superapimentada oferecida nesta Promoção. A Promotora não se responsabiliza por quaisquer incidentes ou problemas de saúde que possam ocorrer com os Participantes antes, durante ou após sua participação na Promoção.
6.12. Para evitar dúvidas, a responsabilidade por assegurar a aptidão para o consumo de alimentos com pimenta é integralmente dos Participantes, sendo assumida no momento de sua participação na Promoção e da solicitação do Rodízio Ribs on Fire ou Celebration.
7 – QUANTIDADE DE SÉRIES:
2
8 – QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:
100.000
9 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 15/01/2025 15:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 06/12/2024 17:00 a 31/12/2024 20:00
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 11/01/2025
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Das Nações Unidas NÚMERO: 12901 BAIRRO: Brooklin Paulista
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04578-000
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da Promotora
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor
Total R$
Série
Inicial
Série
Final Ordem
100
Cada contemplado receberá 12 (doze) vouchers de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada, para utilização nos restaurantes Outback. *A utilização dos vouchers estará limitada ao valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por mês, para utilização até dezembro de 2025.
3.000,00 300.000,00 0 1 1
10 – PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$ 100 300.000,00
11 – FORMA DE APURAÇÃO:
11.1. Serão emitidas 2 (duas) séries de Números da Sorte, de 0 a 01, compostas, cada uma, por 100.000 (cem mil) números da sorte, sendo que os números da sorte serão compostos por 5 (cinco) algarismos, compreendidos entre 00.000 e 99.999.
11.2. A apuração do Número da Sorte do primeiro ganhador seguirá o quanto descrito a seguir: será o número que corresponder à junção dos algarismos das unidades simples dos cinco primeiros prêmios (1º ao 5º prêmio) da Loteria Federal, lidos de cima para baixo.
11.3. Para a apuração da série vencedora, será considerado o seguinte procedimento: será o número que corresponder ao algarismo da dezena simples do primeiro prêmio (1º prêmio) da Loteria Federal, quando lidos de cima para baixo.
Exemplo hipotético, considerando o resultado também hipotético abaixo – Número da Sorte premiado 04.914 – Série 0:
a.
b.
c.
d.
e.
1º Prêmio da Loteria Federal 9 7 3 0 0
2º Prêmio da Loteria Federal 7 4 2 2 4
3º Prêmio da Loteria Federal 1 3 5 7 9
4º Prêmio da Loteria Federal 5 4 3 2 1
5º Prêmio da Loteria Federal 9 8 5 2 4
11.4. Para a apuração dos demais Números da Sorte vencedores, serão considerados os Números da Sorte subsequentes, da mesma série.
Assim, o 2º Número da Sorte será o 04.915 – Série 0, o 3º Número da Sorte será o 04.916 – Série 0, o 4º Número da Sorte será o 04.917 – Série 0, e assim por diante.
11.5. Caso o número de série encontrado seja superior à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade total de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Exemplo: Se o número da série sorteada for 3, e o limite máximo de séries for 2, será realizada a subtração de 2. Neste caso, a série contemplada será a 1, tendo em vista que está dentro do intervalo válido de séries (0 e 1).
11.6. Após a identificação da série vencedora, será identificado o Número da Sorte com base na extração da Loteria Federal, conforme os procedimentos acima descritos. Caso o resultado não tenha sido atribuído a nenhum Participante, será considerado vencedor o Participante portador do Número da Sorte imediatamente subsequente, e assim por diante, até o limite do número 99.999, na mesma série. Se, ainda assim, não for possível identificar um ganhador, deve-se retomar a apuração a partir do número 00.000 da próxima série contemplada.
11.7. Por fim, caso ainda não seja possível identificar o contemplado, o mesmo procedimento supramencionado deverá ser observado, mas na série imediatamente seguinte àquela sorteada, até o limite da série prevista em Regulamento, e após, da série imediatamente anterior, até a série 00.
11.8. Não ocorrendo extração da Loteria Federal na data prevista, o sorteio correspondente será adiado para a primeira extração subsequente que vier a ser realizada pela Caixa, sendo adiada também, proporcionalmente, a divulgação dos vencedores. Todavia, caso o sorteio venha a ser antecipado pela Caixa, a Promotora poderá, a seu critério, antecipar a data da apuração, permanecendo inalteradas as datas de divulgação dos vencedores.
11.9. A Promotora deverá encaminhar à SPA a Lista de Participantes, anexando na aba “Apurações” do sistema SCPC, os nomes e números da sorte distribuídos, após o término do Período de Participação e antes da extração da Loteria Federal.
12 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
12.1. Não poderão participar da presente Promoção:
menores de 18 (dezoito) anos ou pessoas incapazes;
pessoas jurídicas;
funcionários da Promotora, seus cônjuges, filhos, pais e demais familiares até 3° grau;
funcionários das agências de propaganda e promoção que mantém contrato com a Promotora;
pessoas alérgicas no geral, intolerantes ou sensíveis a pimenta.
12.2. A Promotora poderá providenciar consulta ao perfil dos Participantes por meio de seus bancos de dados, a fim de identificar qualquer relação dos Participantes com a Promotora ou com empresas a elas relacionadas, sendo certo que o Participante impedido será desclassificado.
12.3. São condições que invalidam a participação na Promoção: falsificação, adulteração, omissão de informações ou fornecimento de informações parciais, falsas ou improcedentes, impossibilidade de identificação do Participante, qualquer tentativa de manipular, fraudar ou burlar os procedimentos de participação da Promoção, ausência de apresentação de documentação solicitada pela Promotora.
12.4. O Participante será excluído, imediatamente, da Promoção, em caso de fraude comprovada ou qualquer outra forma ilícita e/ou emprego de meios escusos para a obtenção de benefício/vantagem, ainda que nem todas as suas participações tenham valido ou se consumado nestas condições.
12.5. Serão desclassificados, ainda, os Participantes que realizarem o Cadastro fora do período estipulado no Item 6.5. e/ou não apresentarem quaisquer dos documentos necessários para o recebimento da premiação, incluindo a apresentação de um documento de identidade com foto à Promotora.
12.6. Na ocorrência da desclassificação de algum Participante, por qualquer motivo, serão utilizadas as regras estabelecidas nesse Regulamento para identificar um novo Participante apto a receber a premiação.
13 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
13.1. Os nomes e respectivos números da sorte dos vencedores da Promoção serão divulgados até as 23h59 do dia 18 de janeiro de 2025 através do Site da Promoção www.outback.com.br/ribsonfire e permanecerão disponíveis para consulta pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
14 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:
14.1. A Promotora entrará em contato com os Participantes contemplados por meio de e-mail e/ou WhatsApp, conforme os dados informados no momento do Cadastro.
14.2. Será realizada a primeira tentativa de contato por e-mail, com prazo de até 72 (setenta e duas) horas contadas do efetivo contato da Promotora para resposta do contemplado. Caso não haja retorno dentro desse prazo, será feita uma segunda tentativa por WhatsApp, por meio de mensagem de texto e ligação.
14.3. O Participante contemplado terá o prazo de até 72 (setenta e duas) horas, contado a partir do envio da mensagem pela Promotora no WhatsApp, para responder e confirmar os dados necessários ao recebimento do prêmio.
14.4. Caso o contemplado não responda à Promotora dentro dos prazos estabelecidos nas tentativas mencionadas, será aplicada a regra de desclassificação, conforme disposto neste Regulamento, e o prêmio será disponibilizado ao Participante portador do Número da Sorte subsequente. A Promotora poderá aplicar a presente regra quantas vezes forem necessárias, até que consiga distribuir a premiação ofertada nesta Promoção a um participante válido, conforme Critérios de Desclassificação do presente Regulamento.
14.5. O(s) prêmio(s) em forma de voucher serão entregues no endereço informado pelo Participante no momento do Cadastro da Promoção em até 30 (trinta) dias contados da data da respectiva apuração. O contemplado deverá assinar o respectivo Recibo de Entrega do Prêmio, quando da entrega do prêmio.
14.6. Em nenhuma hipótese, os prêmios poderão ser convertidos em dinheiro, ou trocados por outro produto ou serviço.
14.7. Na eventualidade do falecimento do ganhador, o prêmio será entregue ao seu inventariante, devendo o último comprovar tal condição.
14.8. Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de qualquer ônus aos ganhadores.
15 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
15.1. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamação dos participantes da Promoção deverão ser preliminarmente dirimidas pela Promotora, em até 72 (setenta e duas) horas, mediante abertura de chamado no Fale Conosco através do link https://faleconosco.outback.com.br/hc/pt-br/requests/new. Caso persistam, as mesmas deverão ser submetidas à SPA e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
15.2. A participação na Promoção é voluntária e implicará na aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento. Não serão validas as participações que não preencherem as condições básicas da Promoção previstas neste Regulamento.
15.3. A participação na Promoção implica também o conhecimento e aceitação, pelo Participante, das características e dos limites da rede de Internet, especialmente no que se refere aos desempenhos técnicos, tempo de resposta para consultar, analisar ou transferir informações, riscos de interrupção, riscos relacionados com a conexão, ausência de proteção de determinados dados contra eventuais coletas não autorizada e riscos de contaminação por eventuais vírus que circulam na rede de Internet. A Promotora não será considerada responsável pelas falhas que possam afetar a rede de Internet, qualquer problema de configuração ou relacionado com um determinado navegador, problemas decorrentes do uso de aplicativos, dentre outros.
15.4. A Promotora não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, pela funcionalidade dos serviços das operadoras de celular e/ou internet banda larga e/ou servidores de e-mail capazes de prejudicar a participação na presente Promoção, sendo que o tempo de envio/upload de documentos, recebimento de mensagens e/ou alocação de mensagens em caixas de lixo eletrônico ou spam, bem como demais funcionalidades da operação serão de responsabilidade das respectivas operadoras.
15.5. A Promotora não será responsável, ainda, por erro humano ou ação deliberada de terceiros que possam interromper ou perturbar o normal funcionamento dos aplicativos envolvidos na presente Promoção.
15.6. Os contemplados concordam em autorizar, neste ato, gratuitamente, os direitos de uso do seu nome, imagem e som da voz à Promotora, em quaisquer mídias físicas ou eletrônicas, tais como, mas não se restringindo a, DVD, revistas, jornais, website, newsletter, redes sociais, TV de qualquer espécie (aberta, fechada, Fast TV, etc.), rádio, entre outras mídias existentes ou que venham a ser criadas, sem restrição de frequência, para uso institucional ou comercial relacionado a esta Promoção, pelo período de 12 (doze) meses a contar do final da Promoção, sem que isso implique qualquer tipo de pagamento ou ônus pela Promotora.
15.7. Em decorrência da evolução das redes sociais e do avanço da internet, o participante declara ter plena ciência de que todo conteúdo publicado nas redes sociais e/ou na internet poderá ser eventualmente explorado e/ou utilizado por terceiros, os quais poderão livremente, mas não se limitando a, realizar novas postagens do referido conteúdo, alterar as características, imagens, formatação ou sentido do conteúdo inserido pela Promotora, realizar depoimentos sobre o Conteúdo, tanto nos canais utilizados pela Promotora, como em outras redes sociais e mídias digitais, sendo que a Promotora não terá como inferir ou impedir a ação de terceiros. Nestes casos, o Participante reconhece que a
Promotora ficará integralmente isenta de responsabilidade sobre a permanência de exibição destes conteúdos geridos por terceiros, inclusive que a Promotora não terá qualquer responsabilidade se os conteúdos postados ao longo da Promoção se tornem virais ou memes*.
*Expressão meme de Internet é usada para descrever um conceito de imagem, vídeo e/ou relacionados ao humor, que se espalha via Internet.
15.8. A Promotora processa e armazena os dados de tráfego e de conexão com os aplicativos envolvidos na presente Promoção, principalmente, a identificação (endereço IP) do dispositivo utilizado pelo participante com o objetivo de gerar estatísticas de acesso, garantir a segurança da Promoção, assim como verificar a correta participação, garantindo sua conformidade com este Regulamento, e na prevenção ou detecção de acessos automáticos em seus sistemas, levando assim à exclusão do Participante envolvido nesta atividade.
15.9. Fica acordado que os dados existentes nos sistemas de informação da Promotora possuem valor probatório em relação à data e hora de conexão, aos elementos de conexão e das informações resultantes do processamento de dados relativo a esta Promoção.
15.10. A Promotora não será responsável por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, celulares, smartphones, tablets, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, intervenção, intrusão externa e não autorizada, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de seus sistemas, incluindo, mas não se limitando, congestionamento na Internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).
15.11. A Promotora não se responsabiliza pela autenticidade, completude e veracidade dos dados fornecidos pelos participantes.
15.12. A reprodução e representação de todos ou de parte dos sinais distintivos que fazem parte da Promoção são estritamente proibidas, uma vez que são de titularidade da Promotora ou a ela estão licenciados.
15.13. A Promotora poderá auditar o andamento e/ou o resultado final da Promoção, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, de forma a garantir a lisura e igualdade de participação de todos os interessados.
PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
15.14. Ao confirmar o cadastro na Promoção, o Participante reconhece que a Promotora utilizará, sem qualquer ônus, seus dados pessoais fornecidos no momento do cadastro para as finalidades abaixo relacionadas:
FINALIDADES:
Verificação da compatibilidade do perfil do participante com os critérios de participação;
Viabilização da apuração dos ganhadores da Promoção;
Envio de comunicações gerais referentes à Promoção;
Outras atividades, ainda que não expressamente informadas, mas intrínsecas e estritamente necessárias à realização da Promoção; e Formação de cadastro para reforço de mídia publicitária e demais divulgações da Promotora, nos limites do Código de Defesa do Consumidor.
15.15. A Promotora armazenará os dados pessoais coletados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente permitirá que sejam acessados por pessoas qualificadas, que necessitem ter acesso aos dados pessoais para o cumprimento das finalidades aqui previstas, e previamente autorizadas pela Promotora. A Promotora assegura que todos esses indivíduos estão sujeitos a obrigações de sigilo e confidencialidade.
15.16. Para as finalidades previstas acima, a Promotora poderá compartilhar seus dados pessoais no âmbito de seu grupo econômico, bem como com terceiros que lhe prestem serviços relacionados à Promoção, nas seguintes circunstâncias:
a. Para empresa que lhe presta serviços de desenvolvimento e suporte dos hotsites e aplicativos envolvidos nesta Promoção, para o fim específico de administrá-los e manter sua qualidade e segurança;
b. Para a agência de publicidade, para o fim específico de auxiliar na administração e gerenciamento da Promoção;
c. Para a empresa que lhe presta serviços relacionados à viabilização da mecânica da Promoção;
d. Para fins de processos judiciais e segurança: caso a Promotora seja obrigada por lei a divulgar seus dados pessoais, ou, se em seu julgamento de boa-fé, essa ação for razoavelmente necessária para cumprir os processos legais, para responder a quaisquer reivindicações, ou para proteger a segurança ou os direitos da Promotora;
e, Em caso de incorporação ou aquisição de toda ou parte da Promotora por uma outra companhia, ou caso a Promotora realize a venda de toda ou uma parte de seu negócio, a adquirente que terá acesso às informações mantidas por esse negócio da Promotora, as quais poderiam incluir dados pessoais, sujeito à lei aplicável. Do mesmo modo, os dados pessoais poderão ser transferidos como parte de uma reestruturação corporativa, processo de insolvência ou outro evento similar, se permitido e feito de acordo com a lei aplicável.
15.17. Quaisquer terceiros com os quais a Promotora compartilhe seus dados pessoais estarão vinculados a rígidas regras de privacidade, proteção e segurança para o tratamento de seus dados pessoais. Não permitimos que quaisquer terceiros usem os dados de qualquer outra maneira que não esteja de acordo com nossas instruções expressas e específicas, e com as leis de privacidade e proteção de dados pessoais aplicáveis. A Promotora assegura que as suas informações nunca serão compartilhadas com nenhum outro terceiro, que não esteja aqui especificado, ou usadas para finalidades diversas daquelas para as quais foram coletadas, também expressamente especificadas neste Regulamento.
15.18. A PROMOTORA É EXPRESSAMENTE VEDADA DE COMERCIALIZAR OU CEDER OS DADOS PESSOAIS COLETADOS E TRATADOS EM DECORRÊNCIA DESSA PROMOÇÃO, CONFORME ARTIGO 12 DA PORTARIA SEAE/ME Nº 7.638/2022.
15.19. Todas as demais condições relacionadas à proteção de seus dados pessoais estão previstas na Política de Privacidade da Promotora, disponível no link https://www.outback.com.br/termos-de-uso. Na eventualidade de divergências entre as disposições sobre proteção de dados acima e conteúdo da Política de Privacidade, as disposições acima deverão prevalecer para a presente Promoção.
16 – TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SPA/MF.
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria SEAE nº 7.638, de 2022, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria SECAP nº 20.749 de 2000, e em atos que as complementarem.
Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba “Apurações”, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deverá ser realizada até a data constante no cabeçalho da promoção no SCPC, conforme as regras estabelecidas na Portaria SEAE nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. O vencimento do prazo para a prestação de contas constitui em mora às empresas promotoras. A não realização da prestação de contas até a data de seu vencimento ensejará a aplicação de multa de 100% (cem por cento) incidente sobre a soma dos valores dos bens prometidos a título de premiação e a proibição de realizar as operações de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, durante o prazo de 2 (dois) anos, contados da data limite da prestação de contas, nos termos do art. 13 da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971. A fixação da multa poderá ser revista em grau de recurso administrativo, a ser apresentado conforme o art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.